Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência do autor contra sentença que determinou a restituição do imóvel à empreendedora, deferindo a retenção de 10% do valor total pago pelos requeridos, bem como a reintegração do imóvel à autora. Incidência do CDC. Retenção majorada para 20%, conforme convencionado em contrato e em consonância com o entendimento desta Câmara, uma vez que o contrato é anterior à Lei de Distrato. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, que é a base de cálculo que melhor reflete o benefício econômico pretendido pela vendedora com a demanda. Recurso parcialmente provido... (Continua)