Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DESSE INSTRUMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR POR LEVANTADA A PENHORA DOS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NOS TERMOS DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL