Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de pena - Pedido de alteração da data-base para a concessão de livramento condicional, fazendo constar a data da primeira prisão - Não acolhimento - Consideração da data da última prisão do réu como data-base para fins de obtenção do direito de livramento condicional - Manutenção - Sentenciado preso de forma ininterrupta a partir de 19/12/2022, quando foi flagrado praticando o crime que deu ensejo à presente execução penal, data esta que deve ser considerada como início do cumprimento da pena ora executada e como data-base para obtenção do direito de livramento condicional - Sentenciado que permaneceu preso anteriormente, no ano de 2015, mas a título provisório e referente a outros fatos, período esse que, aliás, já foi considerado para fins de detração da pena - Decisão impugnada devidamente amparada em precedentes do C. STJ - Novo cálculo de pena, que, aliás, considera como data-base para obtenção do direito de livramento condicional a mesma data considerada em cálculo de pena anterior não impugnado pela defesa - Agravo não provido... (Continua)