Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento que determinou o cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. ... ()
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