Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição