Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Insurgência do impetrante - Quantidade de insumos conforme constou do relatório médico - Sensor de monitorização da glicemia capilar Freestyle Libre (duas unidades ao mês) e leitor Freestyle Libre (uma unidade) - Sentença parcialmente reformada, apenas para constar a quantidade de insumos fornecidos pela parte impetrada sejam conforme constou na prescrição médica - Apelo da Municipalidade desprovido, apelo do autor parcialmente provido e remessa rejeitada.... (Continua)