Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização para trabalho externo, a remessa dos autos de execução para a Comarca de Mogi das Cruzes e o recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração. ... (Continua)