Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Condenação por roubos e extorsões. Impetração que busca a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para delitos menos graves. Mandamus que se volta contra v. Acórdão deste próprio Egrégio Tribunal de Justiça, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame do pedido. Reclamo que se deve fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Ordem não conhecida