Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022. Certificação prévia pelo Juízo das execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada. Recurso desprovido