Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer (Demolitória). Município de Ribeirão Preto, que pretende a obtenção de provimento jurisdicional, diante do descumprimento das medidas administrativamente impostas aos réus, pertinente ao embargo da obra que supostamente está erigindo em desacordo com os termos do Alvará concedido. Medidas administrativas adotadas pela Municipalidade que estão em concordância aos termos dos arts. 14 e 17, da Lei Complementar Municipal 2.158/2007 (Código de Obras do Município de Ribeirão Preto). Atos administrativos que somente são desconstituídos por decisão judicial, diante do reconhecimento de eventual ilegalidade. Ilegalidade não verificada. Poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública. Contexto probatório que é suficiente a demonstrar a irregularidade da construção erigida pelos réus. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)