Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.