Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fulcro nos arts. 487, II, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Demora na ocorrência da citação dos executados que não pode ser imputada ao banco. Ausência de desídia do exequente. Ausência de suspensão do feito por período superior ao prazo de prescrição do direito material. Prescrição não configurada. Decisão reformada. ... (Continua)