Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS DATA - FURTO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM - PRETENSÃO, ADEMAIS, TAMBÉM DEDUZIDA NOS AUTOS DO HC 2004731-05.2023.8.26.0000 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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