Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado, e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC), assim como a ilegalidade da taxa de juros/CET praticada. Preliminar. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita que não merece ser acolhida. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa Pres/Inss 125/2021, vigente no momento da contratação, que estabelece um limite de taxa de juros de 3,06% a.m, o qual foi observado na contratação celebrada entre as partes. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido