Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE UMA DAS CORRÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIAL PROVIMENTO EM FACE DA OUTRA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS DE MORA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA REFERIDA CORRÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.

O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA TEM NATUREZA CONSTITUTIVA À LUZ DA LEI 9.514/97. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A CORRÉ/APELANTE SÓ PROVIDENCIOU O REGISTRO DO CONTRATO APÓS TER SIDO CITADA PARA A PRESENTE AÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. TEMA 1.095 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/18, A QUAL INCIDE NA HIPÓTESE CONCRETA. RETENÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS À LUZ DO ART. 67-A, EXCLUÍDOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORRETAGEM. RAZOABILIDADE. NÃO INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA