Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a impugnação e determinou novos cálculos «os quais deverão incidir juros (somente sobre os honorários) e correção monetária, nos termos do Tema 810/STF e, posteriormente, da Emenda Constitucional 113/21 a partir do trânsito em julgado - Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária de sucumbência, mesmo que não tenha sido expressamente fixada na sentença - Termo inicial dos juros de mora, o trânsito em julgado da condenação - Súmula 254/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 85, § 16 do CPC - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)