Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento de tutela de urgência. Manutenção da posse do veículo. Depósito judicial dos valores incontroversos. Afastamento da mora. Registro de proteção ao crédito. Recurso não provido com observação.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A autora busca a nulidade de cláusulas contratuais e pede o depósito judicial de valores incontroversos, alegando abusividade na cobrança de juros e encargos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, com vistas à revisão de contrato de financiamento e a consequente suspensão de efeitos da mora. III. Razões de decidir 3. A questão das alegadas abusividades se refere ao mérito e não pode ser aqui decidida. 4. A mera propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). 5. O depósito das parcelas em juízo pode ser realizado, porém não elide a mora, tampouco impede o credor de adotar medidas restritivas, como a negativação do nome da devedora ou ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com observação. Tese de julgamento: O depósito judicial de parcelas em contrato de financiamento de veículo não afasta a mora do devedor, nem impede o credor de exercer seus direitos, como a negativação ou busca e apreensão. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 330, § 2º; STJ, Súmula 380. Jurisprudência relevante: STJ, Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013