Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público - Resolução de tombamento definitivo de bens imóveis referentes ao Aeroclube de Sorocaba - Cessão de uso do imóvel em que se localiza o Aeroclube de Sorocaba à Polícia Militar - Pretensão de declarar judicialmente o valor histórico e cultural do Aeroclube de Sorocaba, bem como sua área envoltória, com utilização prioritária para o desenvolvimento e retomada de atividades de aeroclube, com manutenção de seu acesso principal - Tombamento que tem por objeto bem corpóreo e não atividade - Tombamento que implica restrições de uso, mas não impõe obrigações positivas, de manutenção de determinada atividade, em relação aos bens tombados - Ausência de qualquer notícia a respeito de prejuízo ao patrimônio histórico-cultural municipal, ou omissão da Administração Municipal, no tocante à proteção de referidos prédios tombados - Tombamento que não se presta à pretensão de retomada de atividades de aeroclube - Sentença mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... (Continua)