Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.

A proposta de prestação de serviço assinada pelas partes, as notas fiscais, o checklist da carga assinado demonstrando o horário de execução do serviço, aliado às mensagens eletrônicas trocadas por WhatsApp entre os representantes das empresas demonstrando de forma inequívoca a contratação são suficientes à formação do livre convencimento motivado a respeito da existência e da exigibilidade do débito, mormente à míngua de comprovação do pagamento. É inegável o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. Sentença mantida tal como lançada. Apelação não provida