Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E INVESTIGAÇÕES REVELADORAS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adriano Fernando Nascimento Pulito contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa postula a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, argumentando que a pequena quantidade de droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal e que não há provas de ato de mercancia. Alternativamente, requer a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. ... (Continua)