Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e da concessionária da marca, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". Assim, caberá às corrés fabricante e comerciante o dever de restituir todas as quantias pagas pela consumidora, inclusive IPVA e despesas com despachante, mediante a entrega do automóvel, livre de ônus. 2. Não há lugar, entretanto, para cogitar de reparação por dano moral, dado que o pedido é apresentado por pessoa jurídica, e não se encontra identificada uma situação de abalo à imagem, para justificar o acolhimento do pleito... (Continua)