Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 1994, 1995 e 1997 - Município de Piracicaba - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso não provido... (Continua)