Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro não integrante da relação processual, a despeito de ter sido oferecido como garantia à execução pela parte executada - Acerto - Imóvel não integralizado ao capital social da executada - Necessidade de formalização do ato perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Cartório de Registro de Imóveis concernente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)