Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral derivadas de dívida prescrita - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, com a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da demanda - Descumprimento da ordem judicial - Enunciados 4 e 5, da Corregedoria Geral da Justiça, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, e publicados em recente Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida... (Continua)