Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação do autor de que foram projetadas vagas de garagem externas ao empreendimento, cuja previsão não foi informada por ocasião da aquisição do imóvel, e a cujo rodízio anual os moradores deverão se submeter. Prazo decadencial de noventa dias a que não se submete a hipótese. Hipótese que submete a prazo prescricional que ainda não decorreu. Ausente prestação de informação em memorial descritivo e em folheto publicitário, cuja redação não é condizente com o direito do consumidor. «Vagas descobertas que não se confundem com «vagas externas". Trata-se de falha na informação que acarreta dano de que o autor pretende indenização. Aplicação dos CDC, art. 12 e CDC art. 27. Danos materiais que, embora reconhecido o dever de indenizar, dependerão de liquidação em incidente próprio. Danos morais configurados e «quantum arbitrado em R$ 5.000,00 mantido. Recurso da ré a que se nega provimento, e recurso do autor a que se dá parcial provimento... (Continua)