Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Cláusula que determina a comunicação com 30 dias de antecedência à parte contratada em caso de cancelamento de matrícula, transferência ou desistência do aluno, justificando a cobrança impugnada - Contraprestação inadimplida - Sentença mantida - Recurso improvido.