Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. 1 . O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante ao fundamento de que não logrou êxito em demonstrar sua miserabilidade jurídica, consignando não ser suficiente a declaração de hipossuficiência, razão pela qual julgou o apelo deserto . 2 . Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autoriza a concessão da justiça gratuita. Incidência do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e aplicação da Súmula 463/TST, I . Recurso de revista conhecido e provido.