Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Pleito defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do feito pela atuação da guarda municipal na prisão em flagrante do réu por fundada suspeita - No mérito, absolvição por falta de provas ou abrandamento do regime prisional - Preliminar afastada - No mérito, autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas - Acusado flagrado entregando droga a um usuário e portando mais entorpecentes destinados à venda, além de dinheiro - Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade - Usuário detido confirmou que adquiriu drogas do réu - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Réu primário e sem antecedentes criminais - Circunstâncias do caso que não extrapolaram a normalidade - Pena base fixada no mínimo, sem alterações na segunda fase. Na terceira etapa, aplicado o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo - Regime prisional abrandado para o aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido