Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Alegação de ilegitimidade passiva que não deve prosperar. Em que pese o contrato de prestação de serviços escolares ter sido firmado em nome do pai do menor, vigora em nosso ordenamento jurídico o dever de ambos os pais de prover a educação dos filhos menores. Inteligência dos ECA, art. 21 e ECA art. 22. Além disso, há respeitável e pacificado entendimento jurisprudencial no sentindo de reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os genitores em dívidas contraídas com o fim de prover a educação dos filhos. Legitimação extraordinária da executada, ora agravante, para figurar no polo passivo da execução que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)