Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Alegação de que a constrição atingiu valores impenhoráveis - Não ocorrência - Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 833, IV e X, do CPC - Não restou comprovado o prejuízo do próprio sustento ou do de sua família - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, mas não tem o condão de desconstituir a penhora - Valor constrito que serve de garantia até o cumprimento integral do acordo de parcelamento - Precedentes do STJ - Decisão mantida - . Recurso não provido... (Continua)