Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 898.6981.5207.4842

1 - TJSP Locação de imóvel utilizado pela Subprefeitura Pirituba/SP. Ação de consignação de chaves.

A correspondência enviada pela locadora à locatária em 02.09.2022 condiciona expressamente a devolução do imóvel à recomposição ao estado em que se encontrava no início da locação. Interesse processual da locatária evidenciado.Recurso improvido

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