Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO DE REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESQUALIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APURAÇÃO DO REMANESCENTE DA TRANSCRIÇÃO OBJETO DO REGISTRO - INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO LEI 6.015/1973, art. 167, I, 21 - REGISTRO QUE VISA DAR CIÊNCIA A TERCEIROS DE QUE HÁ EM CURSO AÇÃO REAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APURAÇÃO DO REMANESCENTE DA ÁREA MAIOR INEXIGÍVEL MESMO EM CASO DE REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO - ÁREA AINDA OBJETO DE TRANSCRIÇÃO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA (ART. 176, § 1º, I E 236 AMBOS DA LEI 6.015/73) , REPETINDO A DESCRIÇÃO ORIGINAL, COM AVERBAÇÃO DOS DESTAQUES NOTICIADOS NA TRANSCRIÇÃO - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO