Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL DO CONSUMIDOR CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para impor repetição de valor recebido à maior pelo prestador. ... ()
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