Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 898.7395.6476.6606

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços fornecidos pela companhia aérea. Alegação de não comparecimento para o embarque em tempo hábil não demonstrada. Ônus do CPC, art. 373, II. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízos devidamente demonstrados e não infirmados pela ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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