Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Admissível a inversão da cláusula penal estabelecida, em atenção à tese firmada pelo C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo - Tema 971. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência mantida. Recurso da autora a que se dá provimento e nega-se ao das rés... (Continua)