Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Propositura destinada a condenar as rés a restituir valores pagos a título de juros de obra após o final do prazo para entrega de imóvel, bem como substituir o índice de correção monetária pelo IPCA. Tutela de evidência. Cabimento. Alegação comprovada documentalmente. Tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tese 996 do STJ). art. 311, II do CPC. Recurso provido