Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 304/307, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, UMA VEZ OMISSA A DECISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELO CPC, art. 833 - PEDIDO DE CORREÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES APONTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ACORDÃO EM QUE FOI ANALISADA A QUESTÃO Á LUZ DE EXPRESSA APRECIAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO, INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS