Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravante incluído no polo passivo em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. Decisão proferida no ano de 2012 e sem prévio exercício do contraditório por parte do agravante. Alegação de ilegitimidade passiva deduzida em seguida pelo agravante que nunca foi apreciada no curso do processo. Agravante que foi nomeado gerente delegado para administrar a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica deferida apenas em razão do encerramento da sociedade sem reserva de bens para satisfação das obrigações contraídas perante a agravada. Hipótese em que a desconsideração, para alcançar o patrimônio de administrador não sócio, somente poderia ocorrer caso demonstrada a prática de ato de abuso da personalidade jurídica, fraude, de conduta culposa ou dolosa do agravante ou de que ele tivesse se beneficiado do encerramento da devedora originária. Agravante que, no entanto, foi contratado exatamente para promover a liquidação e o encerramento de sociedades que já se apresentavam insolventes. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida. Processo, ademais, que permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, contado o referido prazo após o decurso de um ano do arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente consumada. Cumprimento de sentença extinto. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)