Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... (Continua)