Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 898.8711.5087.5349

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora e manteve a penhora sobre 30% do faturamento da empresa. Reforma impertinente. Executada que não pagou voluntariamente o débito e somente indicou bem à penhora após a autorização da constrição sobre o faturamento. Dinheiro que tem preferência sobre bem imóvel. Possibilidade de penhora do faturamento, desde que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Inteligência do CPC, art. 866. Penhora somente sobre os valores recebidos por meio de maquininha de cartão de crédito e de débito. Provável existência de outras fontes de receitas para a agravante que demonstra a ausência de prejuízo à atividade empresarial. Percentual de 30% que não se mostra excessivo. Percentual em consonância com os precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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