Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência, tão somente, contra o patamar de redução da pena aplicado na terceira fase, em 1/6, e contra o regime inicial fechado - Acolhimento parcial - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea - Correta recondução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Patamar de redução de pena de 1/6 substituído por 2/3 - Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de redução de pena aquém do teto legal - Ação penal em curso que não pode repercutir desfavoravelmente na dosimetria da pena - Ofensa ao princípio da presunção da inocência - Precedente do E. STF - Existência de contradição na sentença - D. Juízo de Origem que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei de drogas, cujos requisitos são primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação do acusado às atividades criminosas ou à organização criminosa, mas deixou de aplicar o patamar máximo de 2/3 de redução de pena sob o argumento de que o peticionário se dedicava às atividades criminosas e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Regime inicial fechado substituído pelo semiaberto, considerando o quantum de pena ora fixado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário - Pedido revisional deferido parcialmente, tão somente para reduzir a pena imposta ao peticionário para 1 ano e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 167 dias-multa, bem como para substituir o regime inicial fechado para o semiaberto... (Continua)