Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Extinção sem a resolução do mérito. Ajuizamento da ação de execução após o julgamento de improcedência da ação anulatória subjacente. Crédito com exigibilidade suspensa por decisão judicial, em razão da comprovação do depósito do valor do débito em garantia. ... ()
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