Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Sobrepartilha - Pretensão à manutenção da concessão de desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02, em bem sujeito à sobrepartilha - - Inexistência de indícios de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros, não sendo possível a revogação do benefício fiscal concedido por ocasião da partilha inicial, pois o recolhimento do tributo inicialmente apurado foi efetuado dentro do prazo legal de 90 dias, com emissão de declaração retificadora logo após a descoberta do bem a ser sobrepartilhado, não se podendo falar em qualquer tipo de locupletamento às expensas do Fisco - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)