Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Inexistência de abusividade concreta - Possibilidade de revisão que abrange a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total - Juros contratuais que superam uma vez e meia a média de mercado em percentual muito reduzido - Contrato em que a quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Dano moral - Inocorrência - Afastado o reconhecimento da abusividade contratual, não há que se falar em prejuízo moral - Tese de violação contratual que sequer é capaz de gerar, por si só, sofrimento indenizável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)