Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Litispendência. Três incidentes anteriores com o mesmo objeto, dois pelo mesmo advogado, apenas um com desistência após negativa de gratuidade, o terceiro pela associação impetrante da ação coletiva, envolvendo vinte interessados. Extinção por litispendência sem motivo para afastar. Não se vislumbra interesse a motivar este outro, sequer por eventual pegamento em duplicidade, que dificilmente ocorreria, em função dos controles administrativos dos pagamentos que o Estado faz, individualmente, para cada servidor, o que sugere que a duplicidade possa ter sido motivada por descuido, talvez pelo patrocínio também de múltiplos outros interessados. Possibilidade de o patrono do autor ter agido sem detectar antes a existência do incidente promovido pela associação impetrante da ação coletiva, patrocinada por outros advogados. Afigura-se mais prudente não presumir que o advogado tenha agido de má-fé. Penalização dele e do seu constituinte que cumpre afastar. Honorários advocatícios. Porque fixados no mínimo legal, não comportam nenhuma redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)