Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de eventual auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos e apelo do autor desprovido, com determinação... (Continua)