Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que não tenha ocorrido intimação de alguns atos após a habilitação, posteriormente a arrematação, e, sem relevância, tal fato não tem condão de impedir a imissão na posse, visto que a habilitação ocorreu apenas após a carta de arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)