Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDANTE QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E AQUELAS DA PROCURAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO FOI IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTEN-TE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO