Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa, em razão de o descumprimento ter se dado pela inércia da parte autora. Pretensão de reforma da decisão, para o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência. Provimento. Regularmente intimada, a parte ré deixou de dar efetivo cumprimento à medida, imputando à autora o dever de fornecer informações já constantes nos autos. Evidente o descumprimento da parte, que poderia ter realizado a retificação dos dados em seu sistema anteriormente. Incabível a imputação de culpa no descumprimento à parte autora. Parte ré que deixou de dar integral cumprimento à tutela, sendo cabível a multa por descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada.

Recurso provido