Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Descumprimento efetivo das cautelares outrora impostas - Paciente surpreendido na região da Cracolândia - Necessidade de resguardo da instrução criminal - Precedentes - Ordem denegada... ()
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